Mantida competência da Justiça Militar para julgar furto de arma de cabo do Exército por civis

Os objetos do crime foram apreendidos na casa dos seus autores.

Chefe de quadrilha que fraudava licitações da Saúde tem habeas corpus negado

Ele pretendia anular uma das ações alegando constrangimento ilegal pela dupla imputação de corrupção ativa pelos mesmos fatos.

Defensoria Pública busca absolvição de condenado alegando ocorrência de crime impossível

Ocorre que, quando entraram na livraria, os três rapazes já despertaram suspeitas, por isso foram acompanhados todo o tempo por funcionários.

Condenado a 75 anos de prisão por estupro e homicídio tem sentença mantida

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Antônio Carlos Faria, condenado à pena de 75 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio.

Depoimento mediante iniciativa da própria parte

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

TJ condena garota que adulterou tampinha para receber prêmio

Segundo os autos, no ano de 1996, a Pepsi Cola Engarrafadora Ltda promoveu uma campanha publicitária de âmbito nacional - Pepsi Gol - com o intuito de aumentar suas vendas.

Telemar faz dupla cobrança indevida e paga indenização

A Telemar Norte Leste S.A cobrou, indevidamente, por duas vezes, um então cliente, e foi condenada, pela segunda vez, ao pagamento de danos morais.

Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da prova do 180º Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de São Paulo, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

Cliente será indenizado por agressão sofrida em casa noturna.

A Nix Dinner Club, casa noturna localizada no Lago Sul, foi condenada a pagar indenização de R$12.500,00 a um cliente que afirma ter sido espancado pelos seguranças do estabelecimento.

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço